LEI Nº 5389/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DISPOSTO NA LEI Nº 4.647 DE 13/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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  LEI Nº 5412/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.647/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)