LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, adequa o custeio e os benefícios à Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências)

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  LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA – IPMMA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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  LEI Nº 5412/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.647/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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  LEI Nº 5389/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DISPOSTO NA LEI Nº 4.647 DE 13/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)