Normas de rotina interna e de procedimentos de Controle Interno

LEI Nº 4630/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005: Dispõe sobre a implantação de sistema de controle interno municipal nos moldes estabelecidos no art 31, 70 e 74 da constituição federal, combinados com o art 59 da Lei Complementar 101 de 2000