NÃO HOUVE NOVAS LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 0 Por cr2-admin11 em 31 de dezembro de 2024 Leis NÃO HOUVE NOVAS LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Compartilhar: Twitter Facebook Google+ Pinterest LinkedIn Tumblr Email
LEI Nº 5346/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dá Nova Redação aos Artigos da Lei Municipal Nº 4.647/2005 que Menciona, em Cumprimento da EC Nº 103/2019 (reforma da Previdência) e das Normas da Lei Nº 9.717/1998)