LEI Nº 4647/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 (DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, A REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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  LEI Nº 5412/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.647/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)