Regimento Interno: Dispõe sobre o regimento interno do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo da administração direta do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, de suas autarquias e fundações, bem como o funcionamento do CMP e do comitê de investimento, ressalvadas as competências constantes na Lei Nº 4.647 de 30 de dezembro de 2005
LEI Nº 4647/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021: Dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social do município, a reestruturação da unidade gestora e dá outras providências
